OFGDIP 005/2010                                                 Brasília, 16 de março de 2010

A Sua Excelência o Senhor

Senador PEDRO SIMON

Brasília DF

Prezado Senador:

            Os deputados signatários, co-autores da emenda 387 que redefine a distribuição de royalties e participação especial sobre a produção de petróleo no mar, aprovada na Câmara dos Deputados, agora pendente de aprovação no Senado Federal, vêm à presença de Vossa Excelência para manifestar o que segue:

            1. Por falta de uma ampla negociação na casa de origem, deixou-se de incluir no texto aprovado, como pretendiam os autores, um mecanismo de transição que fortalecesse a justiça distributiva ali operada e, ao mesmo tempo, preservasse os estados e municípios que sofrerão perdas significativas com a mudança.

            2. Esse mecanismo compensatório tem plenas condições de ser agora concebido no Senado Federal, mediante o processo de negociação política que certamente há de instalar-se, para que a Casa dos Estados complete a obra iniciada na Casa do Povo, em favor da Federação e de todos os brasileiros.

            3. Qualquer forma de compensação, a toda evidência, só será viável política e econômicamente se tiver a indispensável participação da União Federal,  de modo a preserver as conquistas até agora obtidas na Câmara pelos municípios e Estados brasileiros, ao menos por três razões:

a)     É da União a responsabilidade das distorções atuais, todas decorrentes de lei federal;

b)     É da União Federal a maior parte da destinação dos royalties e participação especial, em condições, portanto, de absorver, sem grande dano, os efeitos financeiros da compensação provisória;

c)     Independentemente da procedência inquestionável dos itens anteriores, sobreleva a noção de que é a União Federal fiadora principal do pacto federativo, e que a essa prerrogativa correspondem também os encargos, ao invés de remetê-los aos Estados excluídos, entre os quais estão os mais pobres do País.

            Em face do exposto, Senador, os signatários postulam o respeitável apoio de Vossa Excelência ao texto originário da Câmara, ao mesmo tempo que se permitem, com a elevada concordância de Vossa Excelência, sugerir seja patrocinador, com sua assinatura, de uma proposta de emenda que possa completar o processo legislativo com uma decisão final ampla e equilibrada.

            Permita-nos aduzir a esta manifestação, como que a título exemplificativo, um texto base para o processo de entendimento, a fim de que, com as mudanças e adaptações necessárias, a decisão soberana do nobre Plenário do Senado Federal possa enviar à sanção presidencial uma lei como o Brasil reclama, justa para com todos os brasileiros.

Ibsen Pinheiro

Deputado Federal  - PMDB/RS

Humberto Souto

Deputado Federal - PPS/MG

Marcelo Castro

Deputado Federal - PMDB/PI

Texto base sugerido:

“A União Federal compensará, com recursos oriundos de sua parcela em royalties e participação especial, os estados e municípios que sofrerem redução de suas receitas em virtude desta lei, até que estas se recomponham mediante o aumento da produção de petróleo no mar.”