PROJETOS DE LEIS (NORMAIS)

1.       Recebimento via Protocolo;

2.       Publicação no Diário da Assembléia;

3.       Após a publicação os deputados tem 10 dias para a apresentação de emendas;

4.       Após o prazo o projeto é encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça para análise da sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade;

5.       Caso não seja aprovado o projeto fica parado na CCJ;

6.       Se for aprovado segue para a ou as comissões de mérito, segundo a abrangência temática do projeto;

7.       Após deliberação da(s) comissão(ões), se o projeto tiver repercussão financeira (receita ou despesa) ele será encaminhado à Comissão de Finanças para o devido exame.

8.       Caso não tenha repercussão financeira o projeto entra na Ordem do Dia para votação em plenário.

9.       O último passo é a votação.

Obs. Normalmente esse rito demanda vários meses.

PROJETO DE LEI EM REGIME DE URGÊNCIA

A Constituição do Estado em seu artigo 62 diz basicamente que o Poder Executivo tem a prerrogativa de dar urgência aos projetos de sua iniciativa. Quando isso ocorre o Parlamento tem 30 dias, a contar da publicação no Diário da Assembléia, para votação em Plenário. Nesses casos de regime de urgência o rito regimental é o seguinte:

1.       Após a entrada do projeto (via Protocolo) o mesmo é publicado no Diário da Assembléia;

2.       A partir da publicação os deputados tem 10 dias para apresentarem emendas;

3.       Esgotado esse prazo o projeto é encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça para apreciação. Essa análise, que precisa de discussão, indicação de relator, apresentação de relatório e votação, normalmente faz com que o projeto vá para a inclusão na Ordem do Dia com o prazo limite de 30 dias praticamente esgotado.

4.       Incluído na Ordem do Dia ele tem preferência de votação, passando a trancar a votação dos demais projetos.

Obs. A diferença com o rito normal dos projetos é que os encaminhados em regime de urgência são debatidos nas comissões de mérito, locais onde ocorrem os grandes debates, não só entre os membros da comissão mas principalmente com os segmentos da sociedade envolvidos com a repercussão do projeto.