Medidas do Pacote

Medidas de Desoneração tributária
• Redução de IPI sobre bens de investimento:
- Extensão por mais 12 meses da redução de IPI sobre bens de capital, material de construção, caminhões e veículos comerciais leves.

• Devolução créditos PIS-Pasep/Cofins sobre bens de capital:
- Recuperação imediata de créditos PIS-Pasep/Cofins para aquisição de bens de capital.

Financiamento ao investimento
• Recursos do BNDES para o setor produtivo:

- Setores Intensivos em Conhecimento: R$ 262 bilhões (alta e média-alta tecnologia)
- Fortalecer MPMEs: R$ 200 bilhões
- Desenvolver Cadeias de Suprimento em Energias: R$ 70 bilhões
- Diversificar Exportações: R$ 52 bilhões
- Produção Sustentável: R$ 34 bilhões
- Inovação: R$ 7 bilhões

• Extensão do PSI até dezembro de 2012 (BNDES):
- Orçamento de R$ 75 bilhões
- Mantidos focos em bens de capital, inovação, exportação, Pro-Caminhoneiro.
- Novos setores/programas: componentes e serviços técnicos especializados; equipamentos TICs produzidos no país com tecnologia nacional; ônibus híbridos; Proengenharia; Linha Inovação Produção.

• Ampliação de capital de giro BNDES Progeren:
Novas condições de crédito e prazo
- Orçamento: de R$ 3,4 para R$ 10,4 bilhões
- Taxa de juro: 10 a 13% a.a.
- Prazo de financiamento: de 24 para 36 meses
- Vigência prorrogada até dezembro de 2012
- Novos setores incluídos: autopeças, móveis e artefatos

• Condições especiais BNDES Revitaliza:
Novas condições de financiamento ao investimento
- Orçamento: R$ 6,7 bilhões
- Taxas PSI: 8,7% a.a. grandes empresas e 6,5% a.a. MPMEs
- Novo setor incluído: autopeças.

• Criação do Programa BNDES Qualificação:
- Orçamento de R$ 3,5 bilhões
- Apoio à expansão da capacidade de instituições privadas de ensino técnico e profissionalizante reguladas pelo MEC
- Taxa de juros máxima: 8,3% a.a.

• Criação de Programa para Fundo do Clima (MMA)/BNDES:
- Recursos para financiar projetos que reduzam emissões de gases de efeito estufa.

Financiamento à inovação
• Novos recursos para a Finep:
- Concessão de crédito de R$ 2 bilhões do BNDES para ampliar carteira de inovação em 2011.

• BNDES: crédito pré-aprovado planos de inovação empresas
- Inclusão de planos plurianuais nas linhas de inovação no BNDES Limite de Crédito.

• BNDES: ampliação dos programas setoriais
- Ampliação de orçamento e condições de acesso aos programas setoriais na renovação: Pro-P&G, Profarma, Prosoft, Pro-Aeronáutica e Proplástico.

• BNDES: Financiamento para redução de emissões
- Apoio ao desenvolvimento tecnológico e à comercialização de bens de capital com selo de eficiência energética do Inmetro e para linhas de equipamentos dedicados à redução de emissões de gases de efeito estufa (Fundo Clima – MMA).

Marco legal da inovação
• Encomendas tecnológicas:
- Permitir contratos com cláusulas de risco tecnológico previstas na Lei de Inovação.

• Financiamento de entidades C&T privadas sem fins lucrativos:
- Permitir inclusão de projetos de entidades de ciência e tecnologia privadas sem fins lucrativos na utilização dos incentivos da Lei do Bem.

• Fundações de apoio às ICT:
- Permitir que as fundações de apoio atendam mais de uma ICT.

• Financiamento P&D (Lei nº 12.431):
- Incentivo a investidores de títulos mobiliários de longo prazo e Fundos de Participação voltados para projetos de investimentos em PD&I (redução de alíquota do IR incidente sobre os rendimentos auferidos pelo aplicador).

Desoneração das exportações
• Instituição do Reintegro:
- Devolução de créditos de PIS/COFINS até 4% do valor exportado de manufaturados acumulados na cadeia produtiva, que hoje não dão direito a crédito.

• Ampliar o ressarcimento de créditos aos exportadores:
- Mais agilidade aos pedidos de ressarcimento de R$ 13 bilhões dos 116 maiores exportadores.
- Processamento automático dos pedidos de ressarcimento e pagamento em 60 dias a empresas com escrituração fiscal digital, a partir de outubro de 2011.
- Escrituração fiscal digital obrigatória, a partir de março de 2012.

Defesa comercial
• Intensificação da defesa comercial: antidumping, salvaguardas e medidas compensatórias:
- Redução de prazos: de 15 para 10 meses (investigação) e de 240 para 120 dias (aplicação de direito provisório).

• Combate à circunvenção:
- Extensão de direitos antidumping ou de medidas compensatórias a importações cujo objetivo seja reduzir a eficácia de medidas de defesa comercial em vigor.

• Combate à falsa declaração de origem:
- Indeferimento da licença de importação no caso de falsa declaração de origem, após investigação.

• Combate a preços subfaturados:
- Fortalecimento da fiscalização administrativa dos preços das importações, para identificação de casos de subfaturamento.

• Mais flexibilidade na administração das alíquotas de importação:
- Aprovação de mecanismo no âmbito do Mercosul.

• Aumento da exigência de certificação compulsória:
- Instituição (ou ampliação) de tratamento administrativo para importações de produtos sujeitos à certificação compulsória e fortalecimento do controle aduaneiro desses produtos, mediante cooperação entre Inmetro, Secex e Receita Federal.

• Fortalecimento do combate a importações ilegais:
- Criação de grupo de inteligência/operações Polícia Federal – Sistema MDIC, para combater a violação de propriedade industrial e de certificação compulsória.

Financiamento e garantia para exportações
• Criação de Fundo de Financiamento à Exportação de MPME – Proex Financiamento:
- Fundo de natureza privada criado no BB para empresas com faturamento de até R$ 60 milhões.
- A União é o principal cotista (aporte inicial), mas outras instituições poderão fazer parte do fundo.
- Alimentado com os retornos futuros do Proex Financiamento.
- Aprovação na alçada do BB.
- FGE: sistema informatizado para emissão de apólice on line BB.

• Enquadramento automático Proex Equalização:
- Definição de spreads de referência que terão aprovação automática nas exportações de bens e serviços.
- Empresas com faturamento de R$ 60 a R$ 600 milhões continuarão com condições de financiamento equiparadas ao Proex Financiamento.

• FGE limite rotativo instituições financeiras – países de maior risco:
- Fundo de Garantia à Exportação com limite de US$ 50 milhões ao ano para exportação de bens manufaturados.

Promoção comercial
• Entrada em vigor do Ata-Carnet:
- Facilitação da circulação dos bens em regime de admissão temporária (sem a incidência de tributos).

• Estratégia Nacional de Exportações:
- Adoção de estratégia de promoção comercial por produtos/serviços prioritários em mercados selecionados e adoção dos Mapas de Comex por Estado.

Desoneração da folha de pagamento
Setores intensivos em mão-de-obra:
- Têxtil e confecções
- Calçados e artefatos
- Móveis
- Tecnologia da Informação e Comunicação (TICs)

Regimes especiais setoriais
TICs – Banda Larga: criação do Regime Especial do Programa Nacional de Banda Larga (REPNBL).

- REPNBL Equipamentos:

- Redução em 70% do PIS-Pasep/Cofins – PPB (100% no caso de tecnologia nacional).
- Redução em 80% de IPI.
- IPI não cumulativo com a Lei de Informática.

- REPNBL Redes:

- Investimentos em obras civis: material, equipamentos e serviços de instalação e implantação das redes
- Alíquota 0% de IPI e PIS-Pasep/Cofins

TICs – Semicondutores: aperfeiçoamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis).

- Inclusão de fornecedores de insumos e equipamentos dedicados e estratégicos para fabricação de displays e microeletrônica.
- Concessão crédito prêmio de IPI para aquisição de displays e microeletrônica.
- Desoneração da CSLL e do IRPJ incidente sobre a remessa de pagamentos efetuados ao exterior.

Automotivo: criação de um novo regime
- Incentivo tributário a montadoras e autopeças como contrapartida ao investimento, agregação de valor, emprego, inovação e eficiência.
- Regulamento definirá condições de acesso para cada setor/produto e tempo mínimo para inscrição antes do início dos incentivos.

Compras governamentais
Decreto de regulamentação da Lei 12.349/2010:

- Institui margem de preferência de até 25% nos processos de licitação para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras.
- As margens serão definidas levando em consideração: geração de emprego e renda e desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no país.

Harmonização de políticas de financiamento
Acordo entre bancos públicos para estabelecer condições de financiamento convergentes de incentivo à produção.